EAREsp 2398891 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou rediscutir matéria já examinada e não comprovou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a petição do agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Art. 1.022, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 Art. 1.022 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Mero inconformismo versus omissão/contradição/obscuridade/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou rediscutir matéria já examinada e não comprovou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a petição do agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa