REsp 2100281 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava o rejulgamento da causa, não indicando vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão impugnado tinha fundamentação unicamente constitucional, tornando inviável o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Rejulgamento Da Causa

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão contém fundamentação unicamente constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para o mero rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava o rejulgamento da causa, não indicando vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão impugnado tinha fundamentação unicamente constitucional, tornando inviável o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.