AREsp 2374567 - ACORDAO

AREsp 2374567 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o acórdão já indicou a incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade e o embargante não impugnou especificamente esse fundamento no agravo, de modo que os aclaratórios configuram tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: AGNALDO ROGERIO NATAL DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 489, § 1º, Arts. 206, § 5º, I Do CC E 700, I Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO ROGERIO NATAL DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos na petição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o acórdão já indicou a incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade e o embargante não impugnou especificamente esse fundamento no agravo, de modo que os aclaratórios configuram tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.