AREsp 2367610 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de mero inconformismo da parte; além disso, os requisitos de admissibilidade do recurso não foram preenchidos, impedindo a apreciação de matéria de ordem pública, e aplicaram-se as Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF.

Parties
Embargante: LUIZ LOBO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Matéria De Ordem Pública, Súmulas N. 182 Do STJ E 283 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Matéria De Ordem Pública Súmulas N. 182 Do STJ E 283 Do STF

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Parties

LUIZ LOBO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise de matéria de ordem pública
  2. 2 Requisitos legais de admissibilidade do recurso a serem examinados previamente ao mérito
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de mero inconformismo da parte; além disso, os requisitos de admissibilidade do recurso não foram preenchidos, impedindo a apreciação de matéria de ordem pública, e aplicaram-se as Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.