Rcl 35332 - ACORDAO

Rcl 35332 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque no acórdão embargado não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto expôs de forma clara os fundamentos e fixou honorários de sucumbência de R$ 50.000,00 por aplicação do juízo equitativo, de modo que a pretensão dos embargantes configurou mero inconformismo.

Parties
Embargante: USINA BOM JESUS S/A; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade, Juízo Equitativo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

USINA BOM JESUS S/A

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade de precedente da Corte Especial ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na reclamação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque no acórdão embargado não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto expôs de forma clara os fundamentos e fixou honorários de sucumbência de R$ 50.000,00 por aplicação do juízo equitativo, de modo que a pretensão dos embargantes configurou mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.