REsp 1474919 - ACORDAO

REsp 1474919 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o relator, ao prover o agravo interno, exerceu legitimamente o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 2º, e a admissibilidade do agravo interno, uma vez superada, não pode ser reexaminada no julgamento do recurso especial, de modo que as alegadas omissões visavam, na prática, a rediscussão do mérito e do reexame fático (inadequado em aclaratórios). Além disso, os contratos constantes dos autos evidenciam relação de comissão mercantil e não de sublocação, afastando a aplicação da Lei 8.245/91.

Parties
Embargante/recorrente: TOP GÁS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Embargada/recorrida: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal, Reintegração De Posse, Contrato De Comissão Mercantil, Súmula 735/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Juízo De Retratação Admissibilidade Recursal Reintegração De Posse Contrato De Comissão Mercantil Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

TOP GÁS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Embargante/recorrente

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de exercício do juízo de retratação pelo relator ao apreciar agravo interno
  3. 3 Preclusão quanto à reanálise de admissibilidade de agravo interno já provido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o relator, ao prover o agravo interno, exerceu legitimamente o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 2º, e a admissibilidade do agravo interno, uma vez superada, não pode ser reexaminada no julgamento do recurso especial, de modo que as alegadas omissões visavam, na prática, a rediscussão do mérito e do reexame fático (inadequado em aclaratórios). Além disso, os contratos constantes dos autos evidenciam relação de comissão mercantil e não de sublocação, afastando a aplicação da Lei 8.245/91.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão de fls. 428/435