RMS 54982 - ACORDAO

RMS 54982 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já expôs de forma clara e suficiente as razões de seu convencimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria, e não hipótese de correção de vício formal, além de se reconhecer a impossibilidade, salvo flagrante ilegalidade, de reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e critérios de correção da banca examinadora.

Parties
Embargante: LEVI RODRIGUES VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Concurso Público, Servidor Público, Mero Inconformismo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Concurso Público +2 more

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Parties

LEVI RODRIGUES VAZ

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário reexaminar conteúdo de questões e critérios de correção de banca examinadora em concurso público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já expôs de forma clara e suficiente as razões de seu convencimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria, e não hipótese de correção de vício formal, além de se reconhecer a impossibilidade, salvo flagrante ilegalidade, de reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e critérios de correção da banca examinadora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração