AREsp 2377679 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou e fundamentou a manutenção da aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório, não se configurando mera reprodução da decisão monocrática, de modo que restou caracterizado mero inconformismo da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Citação Por Edital, Nulidade, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Citação Por Edital Nulidade Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias fático-probatórias em recurso especial e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Alegação de omissão por mera reprodução dos fundamentos da decisão monocrática e vedação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou e fundamentou a manutenção da aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório, não se configurando mera reprodução da decisão monocrática, de modo que restou caracterizado mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.