REsp 1771680 - ACORDAO

REsp 1771680 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a tentativa de rediscutir matéria e repetir argumentos já enfrentados não configura vício apto a anular a decisão, nos termos dos arts. 1.021, § 3º e 1.022 e art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, razão pela qual não se admite acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: N. P. K. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Obrigação De Fazer, Transferência De Imóvel, Prescrição, Outorga Uxória, Prequestionamento, Motivação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Execução De Obrigação De Fazer Transferência De Imóvel Prescrição Outorga Uxória Prequestionamento Motivação Das Decisões

Case Brief

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Parties

N. P. K. LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição apontada no acórdão
  2. 2 prescrição na execução de obrigação de fazer
  3. 3 necessidade de outorga uxória para execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a tentativa de rediscutir matéria e repetir argumentos já enfrentados não configura vício apto a anular a decisão, nos termos dos arts. 1.021, § 3º e 1.022 e art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, razão pela qual não se admite acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração