REsp 1903892 - ACORDAO

REsp 1903892 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC/2015); tratava-se de mera tentativa de rediscussão do decidido. Ademais, a ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente para manter o acórdão atrai a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDSON LUIZ DE OLIVEIRA DO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 995/stj, Aposentadoria Especial, Produção Probatória, Reafirmação Da DER
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Tema 995/stj Aposentadoria Especial +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ DE OLIVEIRA DO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reafirmação da DER e comprovação de continuidade do labor em condições especiais
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC/2015); tratava-se de mera tentativa de rediscussão do decidido. Ademais, a ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente para manter o acórdão atrai a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração