REsp 1976320 - ACORDAO

REsp 1976320 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria arguida demandaria reexame de fatos e prova e interpretação de ato infralegal (Portaria MEC n. 380/2011), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação de autorização expressa do município à AMA para que a ação coletiva interrompesse a prescrição, razão pela qual não se reconheceu a interrupção do prazo prescricional.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição, FUNDEB, Portaria MEC N. 380/2011, Ação Coletiva, Autorização De Associação
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição FUNDEB Portaria MEC N. 380/2011 Ação Coletiva +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória via embargos/REsp (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interrupção da prescrição em razão de ação coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria arguida demandaria reexame de fatos e prova e interpretação de ato infralegal (Portaria MEC n. 380/2011), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação de autorização expressa do município à AMA para que a ação coletiva interrompesse a prescrição, razão pela qual não se reconheceu a interrupção do prazo prescricional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma.