AREsp 2334764 - ACORDAO

AREsp 2334764 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ entende que o art. 833, X, do CPC/2015, em regra, não alcança pessoas jurídicas, e reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de a insurgência configurar mero inconformismo não sanável por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ entende que o art. 833, X, do CPC/2015, em regra, não alcança pessoas jurídicas, e reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de a insurgência configurar mero inconformismo não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.