REsp 1838563 - ACORDAO

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Verificou-se a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, sendo os embargos manejados como mera inconformidade. Ademais, não houve trânsito em julgado da decisão de primeiro grau e esta Corte determinou novo julgamento pelo Tribunal de origem, o que afasta a alegação de perda de objeto. Caracterizada a natureza manifestamente protelatória dos embargos, impõe-se a sua rejeição e a condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ARMANDO KILSON FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ARMANDO KILSON FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e consequente aplicação de multa

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, sendo os embargos manejados como mera inconformidade. Ademais, não houve trânsito em julgado da decisão de primeiro grau e esta Corte determinou novo julgamento pelo Tribunal de origem, o que afasta a alegação de perda de objeto. Caracterizada a natureza manifestamente protelatória dos embargos, impõe-se a sua rejeição e a condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).