AREsp 2433534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque o STJ reconheceu que embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal, tornando o recurso especial tempestivo; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas, além de afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução, Honorários Advocatícios, Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Execução Honorários Advocatícios Tempestividade Recursal Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão da interrupção do prazo por embargos de declaração tempestivos
  2. 2 Omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise de pontos suscetíveis de alterar o julgado
  3. 3 Aplicação da multa por caráter protelatório prevista no art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque o STJ reconheceu que embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal, tornando o recurso especial tempestivo; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas, além de afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas