AREsp 2321494 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; limitou-se a manifestar inconformismo e não refutou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF), o que ensejou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental.

Parties: Embargante: PEDRO JUAREZ DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 284, 282 E 356 Do STF, Art. 619 CPP

Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 284, 282 E 356 Do STF Art. 619 CPP

Case Brief

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Parties

PEDRO JUAREZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (turma)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição)
2 Obrigatoriedade de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada em sede de agravo regimental
3 Aplicação da Súmula 182 do STJ para indeferimento de agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Manter incólume o acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental e, por consequência, do recurso especial