AREsp 2518103 - DECISAO

AREsp 2518103 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; não há reconhecimento de Corpus Christi como feriado nacional pelas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; não foi apresentada prova idônea da suspensão de expediente no tribunal a quo no momento da interposição do recurso; e a contagem de prazo para recursos dirigidos ao STJ obedece à legislação local do tribunal a quo, sendo indiferente eventual expediente nesta Corte.

Parties
Embargante: SANDRA MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados E Recesso Forense, Prova De Paralisação De Expediente, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados E Recesso Forense Prova De Paralisação De Expediente Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SANDRA MARIA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional que afeta a contagem de prazo recursal
  3. 3 Se a suspensão do expediente no tribunal a quo impacta a tempestividade de recurso dirigido ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; não há reconhecimento de Corpus Christi como feriado nacional pelas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; não foi apresentada prova idônea da suspensão de expediente no tribunal a quo no momento da interposição do recurso; e a contagem de prazo para recursos dirigidos ao STJ obedece à legislação local do tribunal a quo, sendo indiferente eventual expediente nesta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)