AREsp 2530011 - DECISAO

AREsp 2530011 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão agravada foi mantida e se impõe a advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: HOUSTON S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOUSTON S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão agravada foi mantida e se impõe a advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)