AREsp 2504480 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa: o relator verificou que o recurso especial era obstado pela Súmula nº 735 do STF em razão de provimento do agravo de instrumento que deferiu tutela antecipada e arresto; a fundamentação da decisão foi considerada clara e suficiente, e os embargantes buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, o que extrapola o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO TONIN; Embargante: LUIZ TONIN; Embargante: LUIZ TONIN ATACADISTA E SUPERMERCADOS S.A; Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Súmula Nº 735 Do STF, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Súmula Nº 735 Do STF Cerceamento De Defesa

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Parties

LUIZ ANTONIO TONIN

Embargante

LUIZ TONIN

Embargante

LUIZ TONIN ATACADISTA E SUPERMERCADOS S.A

Embargante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa: o relator verificou que o recurso especial era obstado pela Súmula nº 735 do STF em razão de provimento do agravo de instrumento que deferiu tutela antecipada e arresto; a fundamentação da decisão foi considerada clara e suficiente, e os embargantes buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, o que extrapola o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.