AREsp 1941989 - DECISAO

AREsp 1941989 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante utilizou os embargos para rediscutir matéria de mérito e apresentar pedido novo relativo a fatos supervenientes, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, que não se destinam a provocar novo julgamento.

Parties
Embargante: LEANDRO BONIFÁCIO DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Modificativo, Fatos Supervenientes, Penhora
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeito Modificativo Fatos Supervenientes Penhora

Case Brief

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Parties

LEANDRO BONIFÁCIO DE CERQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de embargos para alegar fatos supervenientes
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante utilizou os embargos para rediscutir matéria de mérito e apresentar pedido novo relativo a fatos supervenientes, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, que não se destinam a provocar novo julgamento.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.