REsp 1880483 - DECISAO

REsp 1880483 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e estando presentes os requisitos previstos no art.85, §11 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADELAMAR FERREIRA NOVAIS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração e majorados os honorários advocatícios em 1% (de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, §11 Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Majoração De Honorários Recursais Art. 85, §11 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADELAMAR FERREIRA NOVAIS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Requisitos para majoração da verba honorária conforme art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e estando presentes os requisitos previstos no art.85, §11 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração e majorados os honorários advocatícios em 1% (de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente (de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa), observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.