AREsp 2478366 - DECISAO

AREsp 2478366 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado: o tribunal expressou claramente os motivos da inadmissão do recurso especial — em especial a falta de impugnação específica quanto à orientação jurisprudencial da Corte — e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A.; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A.

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto a tese firmada nos Temas 314 e 1079 do STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado: o tribunal expressou claramente os motivos da inadmissão do recurso especial — em especial a falta de impugnação específica quanto à orientação jurisprudencial da Corte — e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.