REsp 2075463 - ACORDAO

REsp 2075463 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental foi não conhecido em razão da Súmula 7/STJ (impedindo reexame do acervo fático-probatório) e a decisão que manteve o regime semiaberto está claramente fundamentada com base nas diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Regime De Cumprimento De Pena, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj Regime De Cumprimento De Pena Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Fundamentação para fixação do regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental foi não conhecido em razão da Súmula 7/STJ (impedindo reexame do acervo fático-probatório) e a decisão que manteve o regime semiaberto está claramente fundamentada com base nas diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.