AREsp 1795736 - ACORDAO

AREsp 1795736 - ACORDAO

Conhecidos os embargos, rejeitaram-se porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões para improver o agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, e incide a analogia com a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de comando normativo para a tese recursal.

Parties
Embargante: COMERCIAL SANTA MARIA EIRELI; Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Erro Na Valoração Da Prova, Omissão/contradição/obscuridade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Erro Na Valoração Da Prova Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

COMERCIAL SANTA MARIA EIRELI

Embargante

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se houve erro material no julgado
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos, rejeitaram-se porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões para improver o agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, e incide a analogia com a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de comando normativo para a tese recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração