REsp 2117657 - DECISAO

REsp 2117657 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se ausência de omissão ou outro vício no acórdão recorrido quanto à necessidade de intimação dos herdeiros para resguardar o quinhão; a matéria pode ser resolvida em fase de execução sem prejuízo às partes; assim, reconsiderada a decisão anterior, o agravo interno restou prejudicado e negou-se provimento ao Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Agravante: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial: negado provimento; Agravo Interno: prejudicado; Decisão reconsiderada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Quinhão Dos Herdeiros, Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Quinhão Dos Herdeiros Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Retratação Preclusão

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Parties

ente público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão por apelação ajuizada antes da comunicação do óbito
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à intimação dos herdeiros para resguardar o quinhão
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se ausência de omissão ou outro vício no acórdão recorrido quanto à necessidade de intimação dos herdeiros para resguardar o quinhão; a matéria pode ser resolvida em fase de execução sem prejuízo às partes; assim, reconsiderada a decisão anterior, o agravo interno restou prejudicado e negou-se provimento ao Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial: negado provimento; Agravo Interno: prejudicado; Decisão reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 296/301e.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 305/310.