AREsp 2372115 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido aplicou o Código de Processo Civil de 2015, apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão, enfrentando os argumentos capazes de infirmar a decisão; além disso, o agravo atacou apenas parte dos fundamentos e não impugnou de forma específica o óbice remanescente, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Embargado: FLAVIO ROBERTO NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmulas/precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

FLAVIO ROBERTO NUNES DE SOUZA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 Se o acórdão enfrentou suficientemente os argumentos capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido aplicou o Código de Processo Civil de 2015, apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão, enfrentando os argumentos capazes de infirmar a decisão; além disso, o agravo atacou apenas parte dos fundamentos e não impugnou de forma específica o óbice remanescente, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.