REsp 1833308 - ACORDAO

REsp 1833308 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios capazes de autorizar sua oposição (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão explicitou que a alegação sobre as guias de importação não foi mencionada nas contrarrazões nem analisada na origem, configurando inovação recursal atingida pela preclusão consumativa, e não houve prequestionamento da matéria.

Parties
Embargante: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Isenção Tributária, Inovação Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Consumativa Isenção Tributária Inovação Recursal

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios capazes de autorizar sua oposição (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão explicitou que a alegação sobre as guias de importação não foi mencionada nas contrarrazões nem analisada na origem, configurando inovação recursal atingida pela preclusão consumativa, e não houve prequestionamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração