AREsp 2518858 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, obscuridade ou contradição e tratou adequadamente a questão de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não podem ser utilizados para provocar o rejulgamento da causa quando não presentes as hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a falta de impugnação específica enseja o não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para provocar rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, obscuridade ou contradição e tratou adequadamente a questão de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não podem ser utilizados para provocar o rejulgamento da causa quando não presentes as hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.