AREsp 2399258 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e já enfrentou o pedido de sobrestamento, explicitando a impossibilidade de suspensão porquanto o agravo em recurso especial não superou a fase de conhecimento; inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargada: MÁRCIA CRISTINA NUNES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Pedido De Sobrestamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

MÁRCIA CRISTINA NUNES DE SOUSA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao pedido de sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.033
  3. 3 Requisitos e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e já enfrentou o pedido de sobrestamento, explicitando a impossibilidade de suspensão porquanto o agravo em recurso especial não superou a fase de conhecimento; inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.