AREsp 2154617 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e por tratar-se de matéria já apreciada nesta Corte no HC 733.583/SP, de modo que novo exame configuraria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Intimação Da Defesa, Tempestividade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Habeas Corpus Intimação Da Defesa Tempestividade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Supressão de instância em razão de conhecimento de habeas corpus sem pronunciamento do Tribunal a quo
  3. 3 Ausência de intimação pessoal da defesa quanto à data de julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e por tratar-se de matéria já apreciada nesta Corte no HC 733.583/SP, de modo que novo exame configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Embargos de declaração rejeitados.