Rcl 46353 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou erro material a ser suprido e os embargos traduzem mera inconformidade e tentativa de rediscutir matéria já decidida; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Tema 952
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Recurso Especial Repetitivo Tema 952

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou erro material a ser suprido e os embargos traduzem mera inconformidade e tentativa de rediscutir matéria já decidida; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados