AREsp 2496374 - DECISAO

AREsp 2496374 - DECISAO

Verificou-se que o embargante indicou o dispositivo de lei federal objeto da divergência jurisprudencial (art. 833, IV do CPC) e comprovou o dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 833, IV Do CPC, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 833, IV Do CPC Efeitos Infringentes

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Parties

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105, III da CF/1988 exige indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial quanto ao art. 833, IV do CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que o embargante indicou o dispositivo de lei federal objeto da divergência jurisprudencial (art. 833, IV do CPC) e comprovou o dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 189/190 que não conheceu do recurso