AREsp 2504144 - DECISAO

AREsp 2504144 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não há vício a ser sanado; advertência sobre multa futura por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MA7 CONSULTORIA DE INVESTIMENTO, NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

MA7 CONSULTORIA DE INVESTIMENTO, NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos para refutação dos fundamentos da decisão agravada (individualização e fundamentação)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não há vício a ser sanado; advertência sobre multa futura por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)