AREsp 2538737 - DECISAO

AREsp 2538737 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se advertência quanto à multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se advertência quanto à multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de...
  • Publique-se.