AREsp 2513787 - DECISAO

AREsp 2513787 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) como exigido, de modo que não há vício a ser sanado, e foi advertido sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EDSON PLATH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EDSON PLATH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) como exigido, de modo que não há vício a ser sanado, e foi advertido sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).