AREsp 2499660 - DECISAO

Havendo substabelecimento e posterior ratificação dos atos pela substabelecente, que detinha poderes de representação (fl. 1336 e fl. 1767), a irregularidade da representação processual resta sanada, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: COMITÊ DE FOMENTO INDUSTRIAL DE CAMAÇARI - COFIC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Substabelecimento, Ratificação

Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Substabelecimento Ratificação

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Parties

COMITÊ DE FOMENTO INDUSTRIAL DE CAMAÇARI - COFIC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Regularidade da representação processual
2 Validade de substabelecimento conferido após a interposição do recurso
3 Efeito da ratificação dos atos pela substabelecente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.