REsp 2014432 - ACORDAO

REsp 2014432 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo enfrentado as questões suscitadas, aplicado corretamente as súmulas e a jurisprudência pertinente, e as alegadas omissões traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, não cabíveis em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 284 STF, 211 STJ E 83 STJ, Tema 1.142 Do STF (re 1.309.081)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 284 Stf, 211 STJ E 83 STJ Tema 1.142 Do STF (re 1.309.081)

Case Brief

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF, 211 e 83 do STJ
  3. 3 Prequestionamento das normas invocadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo enfrentado as questões suscitadas, aplicado corretamente as súmulas e a jurisprudência pertinente, e as alegadas omissões traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, não cabíveis em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual.