Pet 16785 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargantes não impugnaram os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e buscavam, por meio dos embargos, rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual os requisitos do art. 619 do CPP não foram preenchidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL PENAL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por ausência dos requisitos do art. 619 do CPP.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Prequestionamento
PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL PENAL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a pretensão de prequestionamento constitucional autoriza a oposição de embargos de declaração
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargantes não impugnaram os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e buscavam, por meio dos embargos, rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual os requisitos do art. 619 do CPP não foram preenchidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por ausência dos requisitos do art. 619 do CPP.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.