AREsp 2348715 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que os aclaratórios seriam inadequados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Embargado: WANDERSON LUIZ TAVARES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

WANDERSON LUIZ TAVARES VIANA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão do mérito ou reforma integrativa do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que os aclaratórios seriam inadequados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração