AREsp 2504442 - DECISAO

AREsp 2504442 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo indevida a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONÇA; Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios E Multa
Direito Processual Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Embargos Protelatórios E Multa

Case Brief

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Parties

RENATO MARCELINO DE MENDONÇA

Embargante

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único do RISTJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo indevida a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).