REsp 2012665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os pontos invocados pelos embargantes apenas repetem argumentos anteriormente debatidos e manifestam inconformismo com o resultado do agravo interno, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação própria suficiente, sendo válida a utilização da fundamentação per relationem quando acompanhada de elementos próprios de convicção; ademais, a tese sobre a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental não foi enfrentada pelo regional, faltando prequestionamento.

Parties
Embargante: MARCIO JOSE GIRARDI; Embargado: Município de Porto Belo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Responsabilidade Ambiental
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Prequestionamento Responsabilidade Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO JOSE GIRARDI

Embargante

Município de Porto Belo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem e seus limites
  3. 3 Exigência de prequestionamento para temas que se pretende levar a recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os pontos invocados pelos embargantes apenas repetem argumentos anteriormente debatidos e manifestam inconformismo com o resultado do agravo interno, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação própria suficiente, sendo válida a utilização da fundamentação per relationem quando acompanhada de elementos próprios de convicção; ademais, a tese sobre a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental não foi enfrentada pelo regional, faltando prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.