REsp 2100346 - DECISAO

REsp 2100346 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a disponibilização durante o recesso foi considerada em 09/01/2023 e a intimação em 10/01/2023; por força do art. 220 do CPC a contagem dos prazos foi suspensa até 20/01/2023, iniciando-se em 23/01/2023 e vencendo o 15º dia útil em 10/02/2023, de modo que o recurso especial interposto em 13/02/2023 foi intempestivo.

Parties
Embargante: EDILSON DE ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (expediente Avulso) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Recesso Forense, Art. 220 Do CPC, Intempestividade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Recesso Forense Art. 220 Do CPC Intempestividade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EDILSON DE ARAUJO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (expediente Avulso) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 220 do CPC quanto à suspensão da contagem de prazos e à possibilidade de publicação durante o recesso
  3. 3 Caracterização de erro material e sua susceptibilidade à preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a disponibilização durante o recesso foi considerada em 09/01/2023 e a intimação em 10/01/2023; por força do art. 220 do CPC a contagem dos prazos foi suspensa até 20/01/2023, iniciando-se em 23/01/2023 e vencendo o 15º dia útil em 10/02/2023, de modo que o recurso especial interposto em 13/02/2023 foi intempestivo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)