AREsp 771894 - DECISAO

AREsp 771894 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade nem reformatio in pejus quanto ao termo inicial dos juros de mora, os quais, na hipótese, incidem a partir da data do acórdão que tornou certa a obrigação de restituir (trânsito em julgado).

Parties
Embargante: MARCOS MENESCAL ARAÚJO; Embargante: POLLYANA GRECA MENEGAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros Moratórios Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Reformatio in Pejus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS MENESCAL ARAÚJO

Embargante

POLLYANA GRECA MENEGAZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se há obscuridade ou reformatio in pejus quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria decidida
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros de mora na hipótese de rescisão por inadimplemento dos promitentes compradores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade nem reformatio in pejus quanto ao termo inicial dos juros de mora, os quais, na hipótese, incidem a partir da data do acórdão que tornou certa a obrigação de restituir (trânsito em julgado).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.