AREsp 2220412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve exaurimento da instância ordinária: os embargos de declaração foram julgados monocraticamente pelo relator, incorrendo o caso no óbice da Súmula nº 281 do STF, aplicável por analogia, impedindo o processamento do recurso especial.

Parties: Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (METROPOLITAN)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 2º, Cpc)

Processual Civil Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, § 2º, Cpc)

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (METROPOLITAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

1 cabimento do agravo em recurso especial
2 exaurimento da instância ordinária
3 aplicação da Súmula 281 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial