AREsp 2486228 - DECISAO

AREsp 2486228 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão agravada corretamente registrou a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a necessidade de cotejo analítico), e a jurisprudência exige refutação efetiva, individualizada e fundamentada, de modo que não cabia suprir tal questão por meio de embargos nem rediscutir o mérito; impôs-se advertência quanto a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ARMINDO QUILLICI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Cotejo Analítico, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

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Parties

ARMINDO QUILLICI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento implícito da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para suprir omissão ou rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão agravada corretamente registrou a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a necessidade de cotejo analítico), e a jurisprudência exige refutação efetiva, individualizada e fundamentada, de modo que não cabia suprir tal questão por meio de embargos nem rediscutir o mérito; impôs-se advertência quanto a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).