HC 851508 - DECISAO

HC 851508 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão apontada pelos embargantes e, para sanar a omissão, retificou-se o dispositivo da decisão original para especificar os processos 511-07.2022.8.17.2870, 512-89.2022.8.17.2870 e 522-36.2022.8.17.2870, determinando que os pacientes, salvo se estiverem presos por outro motivo, aguardem o trânsito em julgado de suas condenações no regime semiaberto.

Parties
Embargante: JOSE DIOGO DE MATES; Embargante: DIEGO MANOEL DE MATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração e retifico o dispositivo da decisão para sanar omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Retificação De Decisão, Omissão
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Regime Semiaberto Trânsito Em Julgado Retificação De Decisão Omissão

Case Brief

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Parties

JOSE DIOGO DE MATES

Embargante

DIEGO MANOEL DE MATES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no dispositivo da decisão original por não indicação dos processos/condenações impugnados
  2. 2 Se a ordem deve determinar que os pacientes aguardem o trânsito em julgado de suas condenações em regime semiaberto
  3. 3 Retificação do dispositivo para especificar os processos atingidos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão apontada pelos embargantes e, para sanar a omissão, retificou-se o dispositivo da decisão original para especificar os processos 511-07.2022.8.17.2870, 512-89.2022.8.17.2870 e 522-36.2022.8.17.2870, determinando que os pacientes, salvo se estiverem presos por outro motivo, aguardem o trânsito em julgado de suas condenações no regime semiaberto.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e retifico o dispositivo da decisão para sanar omissão.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Ante o exposto, concedo a ordem para determinar que os pacientes, salvo se estiverem presos por outro motivo, aguardem o trânsito em julgado de suas condenações nos processos 511-07.2022.8.17.2870, 512-89.2022.8.17.2870, 522-36.2022.8.17.2870 no regime semiaberto