AREsp 1968834 - DECISAO

AREsp 1968834 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; além disso, sendo o recurso principal inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de mérito a ser sanada pelos embargos; embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de questões já decididas, e eventuais erros materiais que não afetem o decisum não infirmam o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão E Contradição, Inadmissibilidade/conhecimento De Recurso, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Omissão E Contradição Inadmissibilidade/conhecimento De Recurso Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição e erro material
  2. 2 Obrigação de fundamentação das decisões judiciais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de fundo por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; além disso, sendo o recurso principal inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de mérito a ser sanada pelos embargos; embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de questões já decididas, e eventuais erros materiais que não afetem o decisum não infirmam o julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.