AREsp 2224185 - DECISAO

AREsp 2224185 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial foram apresentados de forma clara e suficiente, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que não é possível nos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: EUGENIA IZABEL BELLINCANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação

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Parties

EUGENIA IZABEL BELLINCANTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se houve impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ suficiente para afastar denegação do conhecimento
  3. 3 Se a decisão recorrida padeceu de vício formal que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial foram apresentados de forma clara e suficiente, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que não é possível nos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.