AREsp 1750263 - DECISAO

AREsp 1750263 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada expôs de forma clara e suficiente os motivos do desprovimento do recurso especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial; a embargante busca rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ADENILDO PEREIRA DA SILVA; Embargante: ADJAIR PEREIRA DA SILVA; Embargante: CARLOS GABRIEL RIBEIRO DE MOURA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADENILDO PEREIRA DA SILVA

Embargante

ADJAIR PEREIRA DA SILVA

Embargante

CARLOS GABRIEL RIBEIRO DE MOURA VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada expôs de forma clara e suficiente os motivos do desprovimento do recurso especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial; a embargante busca rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.