AREsp 2505862 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo tal impugnação o meio processual adequado para atacar esses pontos, o que impede a abertura desta instância e afasta a pretensão de exame de mérito via embargos.

Parties
Embargante: DEBORA ALBERGARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

DEBORA ALBERGARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Preclusão para impugnação dos fundamentos fora do momento processual adequado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo tal impugnação o meio processual adequado para atacar esses pontos, o que impede a abertura desta instância e afasta a pretensão de exame de mérito via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente terá como consequência o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).