AREsp 2360070 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a preliminar de incompetência já havia sido apreciada e não afetou a conclusão de que o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito e não poderiam ser acolhidos para modificar o julgado.

Parties
Embargante: THALES ALEXEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Quinta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal (dias Corridos), Incompetência Do Juízo, Prequestionamento, Rediscussão Do Mérito
Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal (dias Corridos) Incompetência Do Juízo Prequestionamento +1 more

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Parties

THALES ALEXEI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Quinta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada intempestividade
  3. 3 Se a alegação de incompetência configurou omissão a ser sanada por embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a preliminar de incompetência já havia sido apreciada e não afetou a conclusão de que o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito e não poderiam ser acolhidos para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão que desproveu o agravo regimental e não conheceu do recurso especial por intempestividade